A nova Lei de Licitações e o estímulo aos programas de compliance
A nova Lei n.º 14.133, denominada de “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, foi publicada em 1º de abril de 2021 e estabelece, conforme disposto em seu §1.º, “normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
A nova lei trouxe dispositivos que estimulam licitantes e contratantes com o Poder Público a implantar e aperfeiçoar “programas de integridade”, ou seja, políticas de compliance (conformidade) para evitar o cometimento de crimes e ilícitos como suborno e fraude.
Examina-se neste breve artigo tais dispositivos da Lei nº 14.133/2021, com o contexto no qual se insere.
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