May 27, 2021

A nova Lei de Licitações e o estímulo aos programas de compliance

A nova Lei n.º 14.133, denominada de “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, foi publicada em 1º de abril de 2021 e estabelece, conforme disposto em seu §1.º, “normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A nova lei trouxe dispositivos que estimulam licitantes e contratantes com o Poder Público a implantar e aperfeiçoar “programas de integridade”, ou seja, políticas de compliance (conformidade) para evitar o cometimento de crimes e ilícitos como suborno e fraude.

Examina-se neste breve artigo tais dispositivos da Lei nº 14.133/2021, com o contexto no qual se insere.

Clique aqui para ler o artigo completo publicado originariamente pelo JOTA.

Authors

Diego Pio

Director

Isabella Lobato

Manager
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